Resolução nº 260, de 14 de dezembro de 2007

Altera o art. 9º da Resolução nº 249, de 27 de agosto de 2007, do CONTRAN.

Resolução nº 256, de 30 de novembro de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Altera o § 2º, do art. 2º da Resolução nº 211, de 13 de novembro de 2006, do CONTRAN.

Resolução nº 240, de 22 de junho de 2007

Conselho Nacional de Trânsito. Estabelece os temas e cronograma de execução das campanhas de educação para o trânsito de âmbito nacional em 2007.

Empregado de empresa terceirizada é enquadrado como aeroviário

Honorários advocatícios não podem ser inferiores a 10%

Este é o entendimento da 1ª Turma do TRT-10ª Região que não aceitou o pedido do Distrito Federal em pagar apenas 5% de honorários advocatícios.

1ª Turma entende que salário pode ser penhorado para quitação de dívida trabalhista

1ª Turma confirma multa de 40% sobre FGTS apenas no contrato pós-aposentadoria

TJDFT: Turma reduz pena de um dos envolvidos na morte de turista em Taguatinga

Justiça condena falsificador de documentos

Acusados de homicídio, tentativa, sequestro e cárcere privado vão a júri popular

Depois da praticarem os crimes, os acusados sequestraram uma adolescente de 16 anos e a levaram para a cidade de Candeias do Jamari, onde a mantiveram em cárcere privado até o dia seguinte

Giovanna Antonelli ganha primeiro round do processo contra o SBT

Contrato de experiência. Nulidade.

Gugu Liberato será processado pela Justiça por violar a Lei de Imprensa

Se condenados, os acusados podem pegar até seis anos de prisão.

Passado prazo da prisão temporária, habeas-corpus de juiz do Espírito Santo perde sentido

Justiça condena Estado de Goiás a pagar pensão a cinco trabalhadores

Os trabalhadores atuaram na limpeza, escolta e isolamento das enfermarias destinadas aos pacientes contaminados pelo acidente radioativo com césio 137

Do interesse de agir em pleito judicial diante de eventual prova contemporânea formalmente não apreciada pelo Instituto Nacional de Seguro Social

O intuito deste trabalho, pelo método hipotértico-dedutivo, é de abordar como deve se comportar o processo administrativo especialmente pelo filtro do princípio do acertamento das relações sociais. De qual modo, o processo administrativo deve desenvolver e conceder o direito social buscado pelo segurado nos termos que este faça jus. Apresenta uma visão crítica ao atual posicionamento que afasta o interesse de agir do segurando, em demanda judicial, quando pautar de prova não analisada mas existente à época do requerimento administrativo.

Justiça condena Marcinho VP a 36 anos de prisão

Justiça condena Marcinho VP.

Juros de mora. Artigo 406 do Código Civil de 2002. Aplicabilidade.

Tributário. IPTU. Contrato de concessão de uso. Cessionário.

Não configuração. Inaplicabilidade do art. 34 do CTN.

Habeas corpus. Tráfico de substância entorpecente. Ausência dos motivos ensejadores da manutenção da prisão.

Habeas corpus de tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Constrangimento ilegal. Liberdade provisória. Irregularidades no auto de prisão em flagrante.